Condições Gerais de Venda

As presentes Condições Gerais de Venda (CGV) definem os direitos e obrigações da SASU Madame Elégante e dos seus clientes no âmbito da venda online de vestuário e, consoante os fornecedores, de joalharia e acessórios. Qualquer encomenda efetuada no site www.madame-elegante.com implica a aceitação sem reservas das presentes CGV.

A sociedade SASU Madame Elégante, com um capital de 1 000 €, registada no RCS de Montauban sob o número 999 272 743, com sede social em 2195 Route du Quercy Blanc, 82270 Montpezat-de-Quercy, e representada pela sua presidente Emma Lelou, é a editora das presentes condições gerais de venda.

Preços dos produtos e ofertas promocionais

Os produtos colocados à venda são apresentados no site com as suas descrições, características e preços.

Os preços são indicados em euros, com todos os impostos incluídos (TTC), à taxa de IVA em vigor. Eventuais custos de entrega são indicados separadamente antes da validação da encomenda.

A empresa SASU Madame Élégante reserva-se o direito de modificar os seus preços a qualquer momento. No entanto, os produtos serão faturados com base nos preços apresentados no momento da validação da encomenda.

Em caso de indisponibilidade de um produto ou de alteração das suas características após a encomenda, o cliente será informado o mais rapidamente possível, de modo a que lhe seja proposta uma solução adequada, em conformidade com os seus direitos.

Códigos promocionais e ofertas especiais

A Madame Élégante pode disponibilizar pontualmente códigos promocionais, descontos ou ofertas comerciais exclusivas.

Alguns artigos, coleções ou categorias de produtos podem estar excluídos destas ofertas, nomeadamente as caixas sazonais, os conjuntos, os lotes de produtos, as edições limitadas, bem como os artigos que já estejam em promoção ou saldos.

Os códigos promocionais não são cumulativos, salvo indicação em contrário.

As exclusões e as condições especiais de utilização estão especificadas nas fichas dos produtos respetivos ou nas condições da oferta promocional, de modo a que o cliente possa tomá-las conhecimento antes da validação da sua encomenda.

A Madame Élégante reserva-se o direito de definir a duração, as condições de utilização e os produtos elegíveis para cada oferta promocional, no respeito da legislação aplicável.

O cliente pode efetuar uma encomenda no site www.madame-elegante.com. O pagamento é seguro e pode ser efetuado por cartão bancário ou Apple Pay.

A encomenda é confirmada após a validação do pagamento. Em caso de falha do pagamento, a encomenda não será validada e o cliente poderá, se necessário, efetuar uma nova encomenda.

Uma vez efetuado o pagamento e validada a encomenda, esta não poderá ser anulada. O cliente não poderá alterar ou anular a encomenda após a confirmação do pagamento.

Se o cliente desejar um produto diferente ou efetuar uma troca, deverá proceder à devolução do artigo recebido em conformidade com a política de devolução e, posteriormente, efetuar uma nova encomenda do produto pretendido.

Anulação de encomendas

A Madame Élégante reserva-se o direito de anular qualquer encomenda nas seguintes situações:

- Indisponibilidade de um artigo ou rutura de stock,

- Erro de exibição no site (preço incorreto, descrição errada, erro técnico, artigo publicado antes da sua data de lançamento),

- Problema de pagamento (pagamento recusado, incompleto ou não validado),

- Informações de entrega incorretas ou incompletas,

- Suspeita de fraude ou de utilização não autorizada de um meio de pagamento,

- Encomenda considerada anormal (quantidade excessiva ou comportamento suspeito),

- Litígio anterior ou problema ocorrido com o cliente numa encomenda anterior,

- Comportamento inadequado, abusivo ou desrespeitoso para com o serviço de apoio ao cliente,

- Força maior que impeça o processamento ou a entrega da encomenda.

Nestas situações, a Madame Élégante reserva-se o direito de anular a encomenda. Se o pagamento já tiver sido efetuado, será emitido um reembolso de acordo com o método de pagamento utilizado no momento da encomenda.

Pré-encomendas e prazos de envio

Alguns artigos disponibilizados pela Madame Élégante poderão estar disponíveis em pré-encomenda. Esta informação consta na ficha do produto em questão, acompanhada de uma data ou de um período estimado de envio.

1. Envio de encomendas que contenham um artigo em pré-encomenda

Quando uma encomenda contém um ou mais artigos em pré-encomenda, a encomenda é enviada na sua totalidade de uma só vez, assim que todos os artigos estiverem disponíveis.

Os produtos imediatamente disponíveis não são, portanto, enviados separadamente. Ficam reservados e guardados até à disponibilidade dos artigos em pré-encomenda.

2. Prazos de envio das pré-encomendas

As datas ou os períodos de envio indicados nas fichas de produto correspondem a estimativas estabelecidas com base nas informações fornecidas pelos nossos fornecedores.

Estes prazos são meramente indicativos e poderão, excecionalmente, ser prolongados devido a atrasos na produção, no abastecimento, no transporte ou a circunstâncias independentes da nossa vontade.

Em caso de atraso, envidaremos todos os esforços para informar as clientes afetadas e enviar as suas encomendas o mais rapidamente possível, em conformidade com as disposições legais aplicáveis.

3. Ordem de processamento das pré-encomendas

As pré-encomendas são preparadas e enviadas por ordem cronológica de validação das encomendas, desde que todos os artigos estejam efetivamente disponíveis.

As primeiras encomendas efetuadas são, em princípio, as primeiras a serem preparadas e enviadas assim que os artigos estiverem disponíveis.

4. Informação e direitos das clientes

As informações relativas às pré-encomendas são disponibilizadas nas fichas de produto antes da validação da encomenda.

Em caso de atraso, as clientes mantêm todos os direitos previstos no Código do Consumidor, nomeadamente no que respeita aos prazos de entrega, à resolução do contrato e ao reembolso, sempre que as condições legais estiverem reunidas.

Na Madame Élégante, fazemos tudo o que está ao nosso alcance para preparar e enviar as suas encomendas nos mais breves prazos.

Em conformidade com o Código do Consumidor, informamo-lo das condições aplicáveis à preparação, ao envio e à entrega das suas encomendas.

Os prazos de preparação e de entrega, os preços, as zonas abrangidas, bem como as modalidades de seguimento das encomendas estão detalhados na nossa política de entrega.

Encontrará também todas as informações relativas às encomendas não levantadas num ponto de recolha, às devoluções ao remetente, aos endereços de entrega incorretos, às encomendas perdidas bem como aos eventuais custos de reenvio.

Para conhecer todas as condições aplicáveis, convidamo-lo a consultar a nossa política de entrega. 

Condições & informações de entrega 

Na Madame Élégante, queremos que a sua experiência de compra seja a mais satisfatória possível. No entanto, se um artigo não for do seu agrado, pode devolvê-lo.

Em conformidade com o artigo L221-5 do Código do Consumidor, informamo-lo dos seus direitos e obrigações no que diz respeito à devolução e ao reembolso das compras efetuadas à distância.

Disponibiliza de um prazo de 14 dias a contar do dia seguinte à receção da sua encomenda para nos informar da sua decisão de exercer o direito de livre resolução, sob determinadas condições.

Após este prazo, as devoluções não serão aceites.

Assim que nos comunicar a sua decisão de exercer o direito de livre resolução, dispõe de um novo prazo de 14 dias para nos devolver o artigo. Este deverá ser entregue e recebido pelos nossos serviços dentro deste prazo de 14 dias.

Condições de devolução

Artigos defeituosos ou não conformes

Na Madame Élégante, damos especial atenção à qualidade dos nossos artigos. Apesar das nossas verificações, pode acontecer de um produto apresentar um defeito ou não estar em conformidade com a sua encomenda.

Em conformidade com os artigos 217-3 e seguintes do Código do Consumidor, todos os nossos artigos beneficiam da garantia legal de conformidade de 2 anos a partir da sua receção.

Se detetar um defeito no seu artigo, convidamo-lo a contactar o nosso serviço de apoio ao cliente através do endereço contact@madame-elegante.com, indicando:

- O seu número de encomenda.

- O nome do artigo em questão.

- Uma descrição do defeito detetado.

- Fotografias que permitam identificar o problema, se possível.

A nossa equipa analisará o seu pedido e prestar-lhe-á o apoio necessário.

Em caso de confirmação de falta de conformidade, poderá beneficiar da reparação ou substituição do seu artigo, nos termos das disposições legais. Se estas soluções forem impossíveis ou não puderem ser implementadas nas condições previstas na lei, poderá ser proposta uma redução do preço ou um reembolso.

Os custos de devolução e reenvio associados à cobertura ao abrigo da garantia legal de conformidade são integralmente suportados por nós.

Os danos resultantes de uma utilização inadequada, de uma manutenção inapropriada, de um desgaste normal ou de uma deterioração intencional não estão cobertos por esta garantia quando não constituem uma falta de conformidade.

Recomendamos que contacte o nosso serviço de apoio ao cliente antes de qualquer devolução, de forma a facilitar o tratamento do seu pedido.

Estas disposições aplicam-se independentemente do direito de livre resolução de 14 dias e sem prejuízo da garantia legal contra vícios ocultos.

Serviço de apoio ao cliente e tratamento de pedidos

A Madame Élégante é uma pequena empresa francesa independente, e não uma grande marca com um vasto serviço de apoio ao cliente.

Preparamos nós próprios as encomendas, tratamos das devoluções, fazemos o acompanhamento das entregas e gerimos os pedidos das nossas clientes.

Fazemos tudo o que está ao nosso alcance para a acompanhar com seriedade, transparência e boa vontade, e encontrar uma solução adequada a cada situação.

Para qualquer dúvida, pedido de assistência ou reclamação, o nosso serviço de apoio ao cliente pode ser contactado por e-mail no seguinte endereço: contact@madame-elegante.com.

Cada pedido é registado e tratado com a maior brevidade, com um prazo de resposta habitual de 48 horas, de segunda a sexta-feira, exceto feriados. Este prazo é meramente indicativo e poderá ser alargado em períodos de elevada atividade ou quando uma situação exigir verificações adicionais, nomeadamente junto dos nossos transportadores ou fornecedores.

Para garantir um acompanhamento eficaz dos seus pedidos, recomendamos que opte por comunicações por e-mail em vez das redes sociais, que não constituem o nosso principal canal de apoio pós-venda.

Compreendemos perfeitamente que um problema com uma encomenda possa causar desilusão ou frustração. Estamos disponíveis para a ouvir e comprometemo-nos a analisar cada situação com atenção, no respeito dos seus direitos.

Em contrapartida, pedimos às nossas clientes que mantenham uma atitude respeitosa, paciente e cortês nas suas comunicações. Não serão toleradas quaisquer palavras injuriosas ou ameaçadoras, nem comportamentos abusivos para com a nossa equipa.

O nosso objetivo continua a ser oferecer-lhe uma experiência de compra agradável e um acompanhamento humano, mesmo quando ocorrem imprevistos.

Em caso de litígio, o cliente é convidado a contactar diretamente a empresa Madame Elégante através do endereço contact@madame-elegante.com de forma a tentar resolver o problema de forma amigável.

Se não for encontrada uma solução satisfatória após este contacto, o cliente pode recorrer gratuitamente a um mediador de consumo, nos termos do artigo L. 612-1 do Código do Consumidor. Os dados de contacto do mediador estão disponíveis mediante simples pedido através do endereço contact@madame-elegante.com ou na secção de condições de serviço do site www.madame-elegante.com

As informações recolhidas no site são necessárias para o processamento das encomendas. São tratadas em conformidade com o RGPD e apenas partilhadas com os serviços necessários (pagamento, entrega). O cliente dispõe de um direito de acesso, retificação e eliminação dos seus dados, contactando contact@madame-elegante.com

O cliente é informado de que o seu consentimento esclarecido é solicitado para a recolha dos seus dados pessoais no momento da encomenda (caixas de verificação). Para mais detalhes, consulte a política de privacidade do site.

As presentes CGC estão sujeitas ao direito francês. Em caso de litígio, os tribunais franceses serão os únicos competentes. 

Garantias legais

Todos os artigos vendidos pela Madame Élégante beneficiam das garantias legais previstas na legislação francesa, independentemente da nossa política de devoluções e do direito de livre resolução.

1. Garantia legal de conformidade

Nos termos dos artigos L217-3 e seguintes do Código do Consumidor, todos os produtos adquiridos à Madame Élégante beneficiam da garantia legal de conformidade de 2 anos a partir da sua entrega.

Esta garantia cobre os defeitos de conformidade existentes no momento da entrega do produto, nomeadamente quando um artigo não corresponde à sua descrição, não apresenta as qualidades anunciadas ou não pode ser utilizado normalmente.

No caso de artigos novos, presume-se que os defeitos de conformidade que surjam nos 24 meses seguintes à entrega existiam no momento desta, salvo prova em contrário ou incompatibilidade com a natureza do produto ou do defeito.

Em caso de defeito de conformidade:

- Pode solicitar a reparação ou a substituição do produto, nos termos previstos na lei.

- A colocação em conformidade é efetuada sem custos, num prazo máximo de 30 dias a partir da sua solicitação.

- Quando a reparação ou a substituição for impossível, recusada ou não puder ser realizada nos termos legais, pode beneficiar de uma redução do preço ou de um reembolso.

- Quando o defeito de conformidade for suficientemente grave, pode ser solicitado diretamente um reembolso ou uma redução do preço, nos termos das disposições legais.

Todos os custos necessários para a colocação em conformidade, nomeadamente os custos de devolução e de reenvio, são da nossa responsabilidade.

2. Garantia legal contra vícios ocultos

Nos termos dos artigos 1641 e seguintes do Código Civil, beneficia também da garantia legal contra vícios ocultos.

Esta garantia refere-se aos defeitos não aparentes no momento da compra, que já existiam à data da venda e que tornam o produto impróprio para o seu uso ou diminuem tanto a sua utilização que não o teria adquirido, ou teria proposto um preço inferior, se tivesse tido conhecimento deles.

Disponibiliza de um prazo de 2 anos a partir da descoberta do vício oculto para exercer esta garantia, no limite legal de 20 anos a partir da venda.

Se o vício oculto for comprovado, pode escolher entre:

- Devolver o produto e obter o reembolso do seu preço, bem como dos custos incorridos com a venda.

- Conservar o produto e obter uma redução do seu preço.

A existência do vício oculto deve ser demonstrada pelo comprador, nos termos das disposições legais.

3. Defeitos e deteriorações não cobertos

As garantias legais não cobrem os danos que não resultem de um defeito de conformidade ou de um vício oculto, nomeadamente quando são causados por:

- Mau uso do produto ou utilização para fins diferentes dos previstos.

- Manutenção inadequada ou incumprimento das instruções de manutenção.

- Desgaste normal associado à utilização do produto.

- Deterioração acidental ou voluntária ocorrida após a receção.

- Alteração ou reparação inadequada que tenha causado diretamente o dano.

Estas exclusões não se aplicam quando um defeito estiver efetivamente abrangido por uma garantia legal.

4. Procedimentos de assistência

Se detetar um defeito no seu artigo, convidamo-lo a contactar o nosso serviço de apoio ao cliente através do endereço contact@madame-elegante.com, indicando:

- O seu número de encomenda.

- O nome do artigo em questão.

- Uma descrição do problema detetado.

- Fotografias do defeito

Cada solicitação será examinada com atenção de forma a determinar os procedimentos de assistência adequados à situação.

Se for necessária uma devolução no âmbito da garantia legal de conformidade, forneceremos as instruções necessárias e assumiremos os custos correspondentes.

As garantias legais aplicam-se independentemente do prazo de livre resolução de 14 dias e não podem ser eliminadas ou limitadas pelos nossos termos e condições gerais de venda.

Alguns artigos podem ser propostos a preço reduzido na categoria "Defeituosos".
Estes produtos apresentam um ou vários defeitos estéticos ou funcionais (ex. costura irregular, pequena mancha, rasgão, etc.) claramente indicados na descrição e visíveis nas fotografias.

Ao comprar um produto nesta categoria, o cliente reconhece ter sido informado dos defeitos e aceitar o artigo no estado em que se encontra.
Estes produtos não beneficiam de nenhuma garantia e não são aceites devoluções nem trocas.

A empresa reserva-se a possibilidade de aplicar prazos de preparação e expedição excecionais durante determinados períodos específicos (férias, épocas festivas, operações comerciais excecionais, inventários, eventos logísticos ou qualquer outra circunstância temporária que afete a atividade).

Quando tais prazos excecionais são implementados, estes são claramente indicados no site antes da validação da encomenda. Ao validar a sua encomenda, o cliente reconhece ter tomado conhecimento destes prazos específicos e aceitá-los.

Os prazos excecionalmente anunciados e aceites no momento da encomenda não poderão constituir um motivo de cancelamento de encomenda, de recusa de receção, de pedido de reembolso das despesas de entrega ou de reclamação relacionada com o prazo de preparação ou de expedição, sob reserva do cumprimento pela empresa dos prazos anunciados.

Esta disposição não priva o cliente dos direitos legais de que beneficia ao abrigo da regulamentação aplicável, nomeadamente do direito de livre resolução quando este for aplicável.

A fim de garantir a segurança das transações, proteger a nossa empresa e assegurar um tratamento justo das encomendas, das entregas e das devoluções, a Madame Élégante estabelece medidas de prevenção contra fraudes e práticas abusivas.

1. Verificação e segurança das encomendas

A Madame Élégante reserva-se o direito de efetuar verificações complementares quando uma encomenda apresentar elementos suspeitos que possam revelar uma fraude ou a utilização não autorizada de um meio de pagamento.

Nesse âmbito, o nosso serviço de apoio ao cliente poderá contactar o cliente para confirmar determinadas informações relativas à sua encomenda.

Na presença de indícios sérios de fraude, o envio poderá ser temporariamente suspenso durante as verificações necessárias.

Em caso de fraude comprovada ou de motivo legítimo, a encomenda poderá ser anulada, em conformidade com a legislação aplicável e com os direitos do cliente.

2. Fraudes de pagamento e contestações bancárias

O cliente compromete-se a utilizar um meio de pagamento do qual seja titular ou para o qual disponha de uma autorização válida.

Em caso de contestação bancária ou de estorno, a Madame Élégante poderá facultar aos prestadores de serviços de pagamento e instituições bancárias envolvidos os comprovativos necessários para a análise do processo, nomeadamente :

- As confirmações da encomenda e do pagamento.

- As informações relativas às transações.

- Os comprovativos de envio e de entrega.

- As informações de seguimento do transportador.

- As comunicações com o cliente relativas à encomenda.

Qualquer contestação bancária deliberadamente falsa, declaração fraudulenta ou tentativa de obter um reembolso injustificado poderá ser objeto de devidas ações legais.

O exercício legítimo dos direitos de contestação bancária do cliente não constitui uma fraude.

3. Verificação das devoluções e cumprimento dos prazos

As devoluções devem ser efetuadas em conformidade com as condições e os prazos previstos na nossa Política de devoluções e reembolsos, no respeito das disposições legais.

O cliente dispõe de um prazo legal de 14 dias a contar do dia seguinte à receção da sua encomenda para exercer o seu direito de livre resolução, seguido de mais 14 dias a contar da comunicação da sua decisão para enviar os artigos em questão.

Os pedidos formulados fora do prazo poderão ser recusados, salvo disposição legal em contrário ou acordo excecional da Madame Élégante.

Cada encomenda devolvida poderá ser verificada à sua receção, a fim de controlar a correspondência dos produtos com a encomenda inicial, a sua quantidade e o seu estado.

Quaisquer anomalias detetadas poderão dar lugar a verificações complementares.

4. Devoluções incorretas, não conformes ou fraudulentas

A fim de prevenir erros e tentativas de fraude, a Madame Élégante poderá efetuar verificações relativas à origem, à identificação e ao estado dos artigos devolvidos.

Podem, nomeadamente, ser objeto de controlo:

- Artigo proveniente de outra loja: devolução de um produto que não tenha sido adquirido na Madame Élégante.

- Artigo diferente: devolução de um modelo, cor ou tamanho que não corresponda à encomenda em questão.

- Artigo proveniente de outra encomenda: devolução de um produto adquirido no âmbito de uma encomenda diferente, sem acordo prévio.

- Substituição de produto: substituição voluntária do artigo inicialmente recebido por outro produto, idêntico ou semelhante.

- Artigo em falta: encomenda devolvida que não contenha todos os artigos declarados no pedido de devolução.

- Encomenda vazia: envio de uma encomenda que não contenha nenhum dos artigos abrangidos pelo pedido de devolução.

- Produto deliberadamente danificado: artigo intencionalmente manchado, rasgado, cortado ou danificado a fim de obter um reembolso, uma troca ou uma assistência injustificada.

- Artigo utilizado ou degradado: produto que apresente manipulações ou danos superiores aos necessários para a prova e verificação das suas características.

- Elementos ou acessórios em falta: produto devolvido sem determinados acessórios ou elementos inicialmente fornecidos, quando a sua ausência é imputável ao cliente.

- Devolução de um conjunto incompleto: caixa, estojo ou conjunto vendido como um conjunto indivisível, do qual faltam alguns elementos, salvaguardados os direitos legais aplicáveis.

- Declaração falsa: declaração intencionalmente falsa relativa ao estado, à origem, ao conteúdo ou à receção de um produto.

- Devolução já reembolsada ou trocada: tentativa de obter uma nova indemnização por um produto que já tenha sido objeto de reembolso ou substituição.

Esta lista não é exaustiva.

A receção de um artigo que não tenha sido fornecido pela Madame Élégante ou que não corresponda ao produto abrangido pelo pedido de devolução não permite, por si só, considerar que o produto inicialmente vendido foi devolvido.

Em caso de anomalia, o nosso serviço de apoio ao cliente poderá contactar o cliente a fim de obter esclarecimentos e determinar a origem do problema.

Quando um artigo não corresponde à encomenda em questão, poderá ser providenciada a sua reenvio. Se o erro for imputável ao cliente, os custos do reenvio poderão ser suportados por este, salvaguardado o seu acordo prévio e as disposições legais aplicáveis.

Qualquer eventual retenção num reembolso ficará limitada aos casos e montantes legalmente justificados.

5. Declarações fraudulentas relativas às entregas

A Madame Élégante também poderá efetuar verificações quando for reportada uma anomalia relativa à entrega de uma encomenda.

Isto diz respeito, nomeadamente:

- Declarações de não receção de uma encomenda.

- Declarações de artigos em falta numa encomenda.

- Reportes de encomendas supostamente vazias.

- Declarações de danos ou defeitos ocorridos durante o transporte.

- Pedidos repetidos de reembolso ou de reenvio relativos à mesma encomenda.

Estas situações não constituem automaticamente uma fraude.

Em caso de contestação, a Madame Élégante poderá solicitar as informações necessárias ao transportador e analisar os comprovativos disponíveis a fim de determinar as medidas a tomar.

Qualquer declaração deliberadamente falsa destinada a obter indevidamente um reembolso, uma substituição ou um novo envio poderá ser objeto de devidas ações legais.

Estas verificações não invalidam a responsabilidade legal do vendedor relativamente à entrega das encomendas.

6. Conservação e utilização de comprovativos

No âmbito da prevenção de fraudes e da resolução de litígios, a Madame Élégante poderá conservar e utilizar os comprovativos necessários para o tratamento das encomendas, das entregas e das devoluções.

Estes elementos podem incluir, nomeadamente:

- Informações relativas às encomendas e aos pagamentos.

- Confirmações de encomenda e faturas.

- Informações de seguimento e comprovativos de entrega.

- Comprovativos de recolha e devolução.

- Comunicações com o serviço de apoio ao cliente.

- Fotografias dos artigos ou das encomendas, quando disponíveis.

- Constatações efetuadas durante o controlo dos artigos devolvidos.

Estas informações são utilizadas exclusivamente para finalidades legítimas, no respeito da legislação relativa à proteção de dados pessoais e dos prazos de conservação aplicáveis.

7. Ações judiciais em caso de fraude

A Madame Élégante reserva-se o direito de iniciar qualquer ação judicial adequada em caso de fraude comprovada, tentativa de burla, declaração deliberadamente falsa ou qualquer outro comportamento passível de constituir uma infração.

Dependendo da natureza e da gravidade dos factos, estas medidas poderão incluir, nomeadamente:

- Apresentação de queixa junto das autoridades competentes.

- Transmissão dos comprovativos e elementos de prova necessários aos organismos habilitados.

- Início de uma ação judicial a fim de obter, quando reunidas as condições legais, a reparação do prejuízo sofrido.

Estas medidas só serão consideradas na presença de elementos sérios que permitam caracterizar os factos imputados.

8. Respeito pelos direitos dos consumidores

As presentes disposições não limitam, em qualquer caso, os direitos legais dos consumidores, nomeadamente o direito de livre resolução, a garantia legal de conformidade, a garantia contra vícios ocultos, bem como o direito de apresentar uma reclamação ou de contestar legitimamente um pagamento.

Um erro involuntário, um incidente de transporte ou um desacordo comercial não constituem, por si só, uma fraude.

Cada situação será analisada individualmente, no respeito da legislação aplicável e da nossa Política de Privacidade.